1. Dados do Advogado
2. Associação e Atuação
3. Termo de Compromisso e Responsabilidade
TERMO DE ADESÃO, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO VOLUNTÁRIO
Por meio do presente instrumento, o(a) advogado(a) voluntário(a) devidamente qualificado(a) declara e compromete-se a cumprir com integridade as seguintes cláusulas e condições:
- Conformidade Legal: Atuação estritamente voluntária e em estrita conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e com o Código de Ética e Disciplina.
- Sigilo e Confidencialidade: Compromisso absoluto de sigilo profissional sobre todas as informações, fatos e documentos aos quais tiver acesso no exercício das atribuições voluntárias.
- Regras Eleitorais e Normativas: Total observância e respeito às normas e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- Urbanidade e Imparcialidade: Desempenho de todas as atividades com urbanidade, respeito, imparcialidade e rigoroso padrão técnico perante cidadãos, mesários e autoridades.
- Vedação a Conduta Político-Partidária: Proibição expressa de qualquer ato de propaganda, manifestação político-partidária ou favorecimento no uso da identificação do evento.
- Assiduidade e Pontualidade: Cumprimento fiel dos horários, escalas e locais designados pela coordenação geral do evento.
- Uso de Identificação: Utilização da identificação oficial (crachá/camisa) exclusivamente durante as atividades oficiais do evento e nos locais autorizados.
- Comunicação Imediata de Ocorrências: Reportar imediatamente à coordenação qualquer incidente, impedimento legal superveniente ou tentativa de violação de direitos.
- Tratamento de Dados: Anuência com o tratamento dos dados cadastrais exclusivamente para os fins de organização, logística, comunicação e credenciamento institucional.
- Ausência de Vínculo: Ciência inequívoca de que a prestação de serviços voluntários não gera vínculo empregatício, societário, funcional ou direito a qualquer remuneração financeira.
- Declaração de Regularidade: Declaração formal de estar em situação regular e ativa perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob as penas da lei.